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PROJETO DE LEI 185/2006

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PROMULGADO

Autor
Ver. JORGE BORGES (PP)

Ementa
DETERMINA A EXPOSIÇÃO EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE CARTAZ INFORMATIVO SOBREA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA OS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 124SE (22/05/2007)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.421/2007 - 31/05/2007

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 115SE (19/04/2007) da Legislatura 14-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 124SE (22/05/2007) da Legislatura 14-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CARTAZ DOENCA CRONICA MEDICAMENTOS POSTO DE SAUDE VISIBILIDADE DIVULGACAO DISTRIBUICAO GRATUITA