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PROJETO DE LEI 173/2006
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ementa
ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DOS ARTIGOS DA LEI Nº 13.763/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE A "VALET SERVICE EVENTUAL"
ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DOS ARTIGOS DA LEI Nº 13.763/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE A "VALET SERVICE EVENTUAL"
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 13.763/2004 CONTRATACAO EMPREGADO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTACIONAMENTO MOTORISTA PRESTACAO DE SERVICO HABILITACAO REGISTRO
Assuntos detalhados
MANOBRISTA
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA