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PROJETO DE LEI 115/2006

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)

Ementa
REGULAMENTA O ART. 203, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CRIANDO A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DISCRIMINACAO ENSINO MUNICIPAL AVALIACAO CRIACAO COMISSAO MUNICIPAL DE AVALIACAO MATERIAL DIDATICO ESCOLA PARTICULAR LEI ORGANICA DO MUNICIPIO MATERIAL ESCOLAR MEMBROS REGULAMENTACAO