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PROJETO DE LEI 108/2006
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ementa
INSTITUI COTA DE NO MÍNIMO 30% DAS VAGAS, PARA AFRO-BRASILEIROS EM TODOS OS CURSOS DAS FACULDADES E UNIDADES DE ENSINODA FUNDAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA, BEM COMO DE OUTRAS FACULDADES DIRETA E INDIRETAMENTE LIGADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI COTA DE NO MÍNIMO 30% DAS VAGAS, PARA AFRO-BRASILEIROS EM TODOS OS CURSOS DAS FACULDADES E UNIDADES DE ENSINODA FUNDAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA, BEM COMO DE OUTRAS FACULDADES DIRETA E INDIRETAMENTE LIGADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CURSOS ENSINO SUPERIOR FACULDADE MUNICIPAL NEGRO VAGA RESERVA COTA FUNDACAO PAULISTANA DE EDUCACAO E TECNOLOGIA ACOES AFIRMATIVAS