Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.

RECURSO 10/2006

Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)

Ementa
contra Parecer de Ilegalidade e Inconstitucionalidade exarado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Tipo
Contra parecer de ilegalidade

Resultado da Deliberação:
Acolhido

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

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