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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 97/2005
PREJUDICADO
Autor
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ementa
REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O DECRETO Nº 46.228 DE 23 DE AGOSTO DE 2005. (REFERENTE REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" - ITBI-IV)
REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O DECRETO Nº 46.228 DE 23 DE AGOSTO DE 2005. (REFERENTE REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" - ITBI-IV)
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ITBI IV REVOGACAO SUSTACAO DECRETO 46.228/2005 REGULAMENTACAO