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PROJETO DE LEI 830/2005
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. JOOJI HATO (MDB), Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. CARLOS GIANNAZI (PT), Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA), Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB), Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. CARLOS GIANNAZI (PT), Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA), Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR CASSACAO APREENSAO BEBIDA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO PRODUTO FALSIFICADO PRODUTO ILEGAL CONTRABANDO