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PROJETO DE LEI 826/2005
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. JOOJI HATO (MDB), Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. CARLOS GIANNAZI (PT), Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA), Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB), Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. CARLOS GIANNAZI (PT), Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA), Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ementa
CRIA O REGISTRO MUNICIPAL DE COMERCIO ESPECIAL PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA O REGISTRO MUNICIPAL DE COMERCIO ESPECIAL PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REGISTRO MUNICIPAL DE COMERCIO ESPECIAL MOTOCICLETA OFICINA DE DESMANCHE OFICINA MECANICA VEICULOS AUTOPECAS PECAS VENDA REVENDA RECADASTRAMENTO
Assuntos detalhados
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
CASSACAO
IDENTIFICACAO
APREENSAO
PRODUTO
PRODUTO ILEGAL