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PROJETO DE LEI 815/2005

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. PAULO FIORILO (PT)

Ementa
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DOMINGO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FERIADOS FUNCIONAMENTO PROIBICAO COMERCIO VAREJISTA REDE DE SUPERMERCADOS LOJA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO SUPERMERCADO LOJA DE DEPARTAMENTO