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PROJETO DE LEI 811/2005
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEIAS COMO ITEM DO UNIFORME ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELO PODER PÚBLICO
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEIAS COMO ITEM DO UNIFORME ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELO PODER PÚBLICO
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL UNIFORME FORNECIMENTO MEIAS