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PROJETO DE LEI 804/2005
PROMULGADO
Autor
Executivo - JOSÉ SERRA
Executivo - JOSÉ SERRA
Ementa
CONCEDE ABONO NATALINO QUE ESPECIFICA, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005, E, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.303, DE 18 DE JANEIRO DE 2002.
CONCEDE ABONO NATALINO QUE ESPECIFICA, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005, E, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.303, DE 18 DE JANEIRO DE 2002.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 57SE (19/12/2005)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 57SE (19/12/2005)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 55SE (15/12/2005)
da Legislatura 14-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 57SE (19/12/2005)
da Legislatura 14-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SERVIDOR ABONO SERVIDOR APOSENTADO PADRAO DE VENCIMENTOS LEI 13.303/2002 PENSIONISTA AUMENTO DATA BASE FUNCAO GRATIFICADA REMUNERACAO
Assuntos detalhados
PERCENTAGEM
SALARIO FAMILIA
SALARIO ESPOSA
VENCIMENTOS
CMSP
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO
SALARIO
PENSAO PREVIDENCIARIA
PENSAO VITALICIA
PROVENTOS