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PROJETO DE LEI 77/2005
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ementa
PROÍBE O REPASSE DE PARTE DA RECEITA AUFERIDA POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE MULTAS DE TRANSITO, AS EMPRESAS PRIVADAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS DE DETECÇÃO DE VELOCIDADE E EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS
PROÍBE O REPASSE DE PARTE DA RECEITA AUFERIDA POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE MULTAS DE TRANSITO, AS EMPRESAS PRIVADAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS DE DETECÇÃO DE VELOCIDADE E EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
MULTA PROIBICAO RECEITA REPASSE FINANCEIRO TRANSITO SETOR PRIVADO