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PROJETO DE LEI 72/2005

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. JORGE TADEU (PFL)

Ementa
DISCIPLINA O INGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLECENTES NAS "LAN HOUSES", "CYBER" CAFÉS ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ADOLESCENTE CRIANCA CASA DE DIVERSOES ELETRONICAS ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRAZO DISTANCIA JOGOS ELETRONICOS VIOLENCIA COMPUTADOR PAIS ( GENITORES )

Assuntos detalhados

AUTORIZACAO MENOR DE IDADE BEBIDA ALCOOLICA CIGARRO JOGOS DE AZAR ELETRONICOS PROIBICAO FUMO VENDA APOSTA VALOR IDADE LIMITACAO CONSUMO DIVERSOES ELETRONICAS LAN HOUSE