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PROJETO DE LEI 713/2005
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PREPARAM E SERVEM REFEIÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PREPARAM E SERVEM REFEIÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR CANTINA ESTABELECIMENTO COMERCIAL HOTEL LANCHONETE PADARIA RESTAURANTE SANITARIO SANITARIO PUBLICO ADAPTACAO
Assuntos detalhados
CONFEITARIA
CAFETERIA
SORVETERIA
FRALDARIO