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PROJETO DE LEI 672/2005
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ementa
FICA ACRESCIDO O INCISO VIII E PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 138º DA LEI Nº 8989 DE 29.10.1979,(ESTATUTO DOS TRABALHADO- RES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFERENTE A LICENÇA AO SERVIDOR NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO)
FICA ACRESCIDO O INCISO VIII E PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 138º DA LEI Nº 8989 DE 29.10.1979,(ESTATUTO DOS TRABALHADO- RES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFERENTE A LICENÇA AO SERVIDOR NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO)
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 155SO (28/02/2019)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 155SO (28/02/2019)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 98SE (26/12/2006)
da Legislatura 14-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 83SE (24/02/2010)
da Legislatura 15-2.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 155SO (28/02/2019).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ABONO DE FALTA ALTERACAO LEI 08.989/1979 LICENCA SERVIDOR ANIVERSARIO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO