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PROJETO DE LEI 626/2005
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ementa
ESTENDE A GRATUIDADE DE TRANSPORTE URBANO MUNICIPAL AOS ACOMPANHANTES DAS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIENCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTENDE A GRATUIDADE DE TRANSPORTE URBANO MUNICIPAL AOS ACOMPANHANTES DAS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIENCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) BAIXA RENDA DEFICIENTE AUDITIVO GRATUIDADE ISENCAO PESSOA COM DEFICIENCIA TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO