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PROJETO DE LEI 619/2005
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ementa
AUTORIZA AS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A ELABORAR CADASTROS E EMITIR TERMOS DE PERMISSÃO DE USO, AMBOS, EM CARÁTER PROVISÓRIO, PARA AMBULANTES DE SUA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA AS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A ELABORAR CADASTROS E EMITIR TERMOS DE PERMISSÃO DE USO, AMBOS, EM CARÁTER PROVISÓRIO, PARA AMBULANTES DE SUA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIANTE AMBULANTE CADASTRO SUBPREFEITURA COMERCIO AMBULANTE TERMO DE PERMISSAO DE USO CARATER PROVISORIO DESCENTRALIZACAO