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PROJETO DE LEI 617/2005
PROMULGADO
Autor
Executivo - JOSÉ SERRA
Executivo - JOSÉ SERRA
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 47SE (06/12/2005)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 47SE (06/12/2005)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 43SE (30/11/2005)
da Legislatura 14-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 47SE (06/12/2005)
da Legislatura 14-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPOSTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO COMUNICACAO CUSTO DEBITO FISCAL PROCEDIMENTO FISCAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA IPTU EXTINCAO
Assuntos detalhados
DIVISAO DE REVISAO E JULGAMENTO
NOTIFICACAO DE LANCAMENTO
CORREIO ELETRONICO
ALTERACAO
REVOGACAO
LEI 13.602/2003
LEI 08.809/1978
LEI 09.121/1980
LEI 10.200/1986
LEI 12.962/1999
PRAZO
IMPUGNACAO
CREDITO TRIBUTARIO
FISCALIZACAO
CARGO
AUTO DE INFRACAO
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
CAMARAS REUNIDAS
CAMARA JULGADORA
GRATIFICACAO
INSPETOR FISCAL
MEMBROS
REPRESENTACAO FISCAL
CARGO EM COMISSAO
DENUNCIA
JULGAMENTO
CONSULTA
GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL
REVISAO
CONSELHEIRO
LEI 14.107/2005
RECURSO ADMINISTRATIVO