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PROJETO DE LEI 602/2005
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPARTILHAMENTO DE UMA MESMA ESTRUTURA POR TODAS AS EMPRESAS INTERESSADAS EM INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE ERB'S, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPARTILHAMENTO DE UMA MESMA ESTRUTURA POR TODAS AS EMPRESAS INTERESSADAS EM INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE ERB'S, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INSTALACAO ESTACAO DE RADIO BASE POSTE TELECOMUNICACAO TELEFONE CELULAR TORRE REDE DE TELECOMUNICACOES EMPRESA DE TELEFONIA COMPARTILHAMENTO ANTENA