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PROJETO DE LEI 57/2005
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE BALANÇAS ELETRÕNICAS EM FEIRAS E TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM QUALQUER PRODUTO ATRAVÉS DE PESAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE BALANÇAS ELETRÕNICAS EM FEIRAS E TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM QUALQUER PRODUTO ATRAVÉS DE PESAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BALANCA ELETRONICA ESTABELECIMENTO COMERCIAL FEIRA LIVRE VENDA A GRANEL MANUTENCAO