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PROJETO DE LEI 516/2005

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. JOSE AMERICO (PT)

Ementa
DETERMINA QUE TODAS AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE, DA REDE MUNICIPAL SEJAM REALIZADAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 07 (SETE) DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

IDOSO REDE MUNICIPAL DE SAUDE CONSULTA MEDICA PRAZO ASSISTENCIA AO IDOSO SEXAGENARIO AGENDAMENTO EXAME MEDICO IDADE ESPERA