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RECURSO 50/2005

Autor
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)

Ementa
Recurso nº 50/05 ao Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituiçãoe Justiça ao PL 332/04

Tipo
Contra parecer de ilegalidade

Resultado da Deliberação:
Acolhido

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

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