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Autor
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Localização atual
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ENSINO MUNICIPAL ENSINO FUNDAMENTAL EXAME TOXICOLOGICO AUTORIZACAO ESTUDANTE RESPONSAVEL ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR ENCAMINHAMENTO SIGILO MATRICULA

Assuntos detalhados

PREVENCAO COMPROVACAO DROGA

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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