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PROJETO DE LEI 432/2005
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ementa
CONCEDE ANISTIA FISCAL E REDUTOR DE 50% DA TFE E TODAS AS MICRO-EMPRESAS INSTALADAS EM ESPAÇOS DO PROGRAMA POPCENTER
CONCEDE ANISTIA FISCAL E REDUTOR DE 50% DA TFE E TODAS AS MICRO-EMPRESAS INSTALADAS EM ESPAÇOS DO PROGRAMA POPCENTER
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANISTIA FISCAL REDUCAO TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS MICROEMPRESA CENTRO COMERCIAL POPULAR ANISTIA DEBITO FISCAL