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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 42/2005
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. PAULO FIORILO (PT), Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT), Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 45.868,DE 02 DE MAIO DE 2005 (REFERENTE A COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL)
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 45.868,DE 02 DE MAIO DE 2005 (REFERENTE A COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL)
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SOCIEDADE CIVIL REVOGACAO SUSTACAO DECRETO 45.868/2005 DECRETO 45.313/2004 DECRETO 45.446/2004 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONVENIO CRECHE
Assuntos detalhados
INSTITUICAO ASSISTENCIAL
INSTITUICAO EDUCACIONAL
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
ESTABELECIMENTO DE ENSINO