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PROJETO DE LEI 344/2005
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OS FAMILIARES DE TODAS AS PESSOAS ENVOLVIDAS EM ACIDENTES DE TRANSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE O DIREITO QUE POSSUEM REFERENTE AO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OS FAMILIARES DE TODAS AS PESSOAS ENVOLVIDAS EM ACIDENTES DE TRANSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE O DIREITO QUE POSSUEM REFERENTE AO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACIDENTE DE TRANSITO FAMILIA INFORMACAO SEGURO OBRIGATORIO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES ATROPELAMENTO INDENIZACAO INVALIDEZ MORTE DIVULGACAO
Assuntos detalhados
CORRESPONDENCIA POSTAL