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PROJETO DE LEI 327/2005
PROMULGADO
Autores
Ver. PAULO TEIXEIRA (PT), Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. PAULO TEIXEIRA (PT), Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES AOS SEUS FREQUENTADORES
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES AOS SEUS FREQUENTADORES
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 220SE (09/04/2008)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 220SE (09/04/2008)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 138SE (21/06/2007)
da Legislatura 14-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 220SE (09/04/2008)
da Legislatura 14-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AGUA POTAVEL BEBEDOURO CASA NOTURNA GRATUIDADE PRIMEIROS SOCORROS CLIENTE FORNECIMENTO AGUA INSTALACAO LEI 14.724/2008
Assuntos detalhados
HIDRATACAO