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RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO A RESERVA DE VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS, A CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Localização atual
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALUNO ESPECIAL CRECHE CRIANCA HABILITACAO PROFISSIONAL VAGA RESERVA COTA DEFICIENTE MENTAL ESCOLA ESPECIAL ENSINO ESPECIAL

Assuntos detalhados

SERVIDOR PESSOA COM DEFICIENCIA ACOES AFIRMATIVAS

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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