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PROJETO DE LEI 275/2005
PROMULGADO
Autor
Ver. POLICE (PSD)
Ver. POLICE (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO A DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO A DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 12SE (14/06/2005)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 12SE (14/06/2005)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 11SE (09/06/2005)
da Legislatura 14-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 12SE (14/06/2005)
da Legislatura 14-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DIREITO A INFORMACAO DIREITOS DO CONSUMIDOR SERVICOS PUBLICOS USUARIO PROTECAO DEFESA MUNICIPE DEFESA DO CONSUMIDOR QUALIDADE PRESTACAO DE SERVICO
Assuntos detalhados
ADMINISTRACAO PUBLICA
ADMINISTRACAO DIRETA
ADMINISTRACAO INDIRETA
PMSP
CONCESSAO
AUTORIZACAO
ATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO
CONVENIO
SETOR PRIVADO
CONTROLE
HORARIO DE FUNCIONAMENTO
UNIDADE ADMINISTRATIVA
ORGAOS PUBLICOS
ORGAOS MUNICIPAIS
LOCALIZACAO
RESPONSABILIDADE
PROCEDIMENTO
ACESSO
EXAME
FORMULARIO
DADOS
EXAME MEDICO
AUTORIDADE
RECLAMACAO
SUGESTAO
TRAMITACAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DECISAO
DECISAO JUDICIAL
SIGILO
CONSTITUICAO FEDERAL
NOTIFICACAO
INTIMACAO
AVISO
ATENDIMENTO
BANCO DE DADOS
INTERNET
DOCUMENTO ELETRONICO
COMUNICACAO VISUAL
TAXAS
TARIFAS
PADRAO DE QUALIDADE
AGENTE PUBLICO
ETIQUETA SOCIAL
PRIORIDADE
IDOSO
GESTANTE
DOENTE
PESSOA COM DEFICIENCIA
PROIBICAO
DISCRIMINACAO
RACIONALIZACAO
ADAPTACAO
SAUDE ( ASSUNTO GERAL )
SEGURANCA
MANUTENCAO
INSTALACOES
COPIA AUTENTICADA
RECONHECIMENTO DE FIRMA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
INSTRUCAO PROCESSUAL
PENA DISCIPLINAR
LEI 08.989/1979
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO
REGULAMENTO
INFRACAO ADMINISTRATIVA
PENA ( SANCAO CRIMINAL )
POLITICA MUNICIPAL DE DEFESA DO USUARIO DE SERVICOS PUBLICOS
LEI 14.029/2005