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PROJETO DE LEI 273/2005
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADA EM HOSPITAIS, MATERNIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, LABORATÓRIOS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, "MEDICAL CENTERS" PRONTO SOCORROS E CENTROS MÉDICOS
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADA EM HOSPITAIS, MATERNIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, LABORATÓRIOS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, "MEDICAL CENTERS" PRONTO SOCORROS E CENTROS MÉDICOS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 88SE (17/03/2010)
da Legislatura 15-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COBRANCA ESTACIONAMENTO TAXAS PAGAMENTO HOSPITAL LABORATORIO MATERNIDADE PROIBICAO PRONTO SOCORRO CONSULTORIO MEDICO
Assuntos detalhados
UNIDADE DE SAUDE
GRATUIDADE
ISENCAO
PERIODO
CONSULTORIO