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PROJETO DE LEI 272/2005

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Ementa
PROÍBE A EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, A QUALQUER TÍTULO, DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ESTACIONAMENTO LOGRADOURO PUBLICO PROIBICAO VIA PUBLICA EXPLORACAO REVOGACAO DECRETO 22.230/1986 DECRETO 11.661/1974 DECRETO 29.908/1991