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PROJETO DE LEI 260/2005
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Ementa
OBRIGA AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS,HOSPITAIS E CLÍNICAS MÉDICAS CENTROS MÉDICOS E DE DIAGNÓSTICOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO A COLOCAR "BANNERS" OU CARTAZES DIVULGANDO À POPULAÇÃO O NUMERO DE TELEFONE, EMAIL E ENDEREÇO DE CENTROS DE REMOÇÃO DE ORGÃOS,TTECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
OBRIGA AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS,HOSPITAIS E CLÍNICAS MÉDICAS CENTROS MÉDICOS E DE DIAGNÓSTICOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO A COLOCAR "BANNERS" OU CARTAZES DIVULGANDO À POPULAÇÃO O NUMERO DE TELEFONE, EMAIL E ENDEREÇO DE CENTROS DE REMOÇÃO DE ORGÃOS,TTECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
HOSPITAL PRONTO SOCORRO REPARTICAO PUBLICA ORGAOS PUBLICOS UNIDADE DE SAUDE CARTAZ DIVULGACAO TELEFONE NUMERO DE TELEFONE INFORMACAO
Assuntos detalhados
TRANSPLANTE
ORGAO HUMANO
ENDERECO
INCENTIVO
FAIXA
DOACAO DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS