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PROJETO DE LEI 251/2005
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. FARHAT (PTB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JURÍDICA NAS SUBPREFEITURAS AOS NECESSITADOS, AUTORIZANDO O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JURÍDICA NAS SUBPREFEITURAS AOS NECESSITADOS, AUTORIZANDO O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SERVICO DE ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA ASSESSORIA JURIDICA ASSISTENCIA JURIDICA GRATUIDADE SUBPREFEITURA CONVENIO POPULACAO CARENTE UNIVERSITARIO PARCERIA ESTAGIARIO
Assuntos detalhados
ALTERACAO
FACULDADE DE DIREITO
LEI 13.399/2002