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PROJETO DE LEI 2/2005

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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Autor
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)

Ementa
REVOGA PARCIALMENTE, ESPECIFICAMENTE OS ARTIGOS QUE DISPÕEM SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DO LIXO

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

LIMPEZA PUBLICA RECEITA REVOGACAO FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA LEI 13.478/2002 TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVICO DE SAUDE TAXA DE FISCALIZACAO DOS SERVICOS LIMPEZA URBANA ALTERACAO COBRANCA TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES