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PROJETO DE LEI 13/2005

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RETIRADO PELO AUTOR

Autor
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)

Ementa
REVOGA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 81 DA LEI 13.478/02 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Localização atual
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Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO DERROGACAO FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA LEI 13.478/2002 TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVICO DE SAUDE TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES