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PROJETO DE LEI 117/2005
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, INCISO VII DA LEI 13.396, DE 26 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE CONVÊNIO ENTRE SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E EMPRESAS PRIVADAS LIGADAS AO SETOR
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, INCISO VII DA LEI 13.396, DE 26 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE CONVÊNIO ENTRE SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E EMPRESAS PRIVADAS LIGADAS AO SETOR
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA LEI 13.396/2002 CONVENIO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA PARCERIA SEGURANCA PUBLICA