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PROJETO DE LEI 116/2005
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DOS VIGILANTES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DOS VIGILANTES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 152SO (21/02/2019)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 152SO (21/02/2019)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 152SO (21/02/2019).
Votação Simbólica.
Votos contrários: SONINHA FRANCINE.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CADASTRO VIGIA AGENTE DE SEGURANCA CARTEIRA DE IDENTIFICACAO GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA ( PROFISSIONAL ) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA