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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 107/2005
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
SUSTA A EXECUÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 46.228 DE 23 DE AGOSTO DE 2005 (REFERENTE A APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO)
SUSTA A EXECUÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 46.228 DE 23 DE AGOSTO DE 2005 (REFERENTE A APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO)
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ITBI IV REGULAMENTACAO SUSTACAO DECRETO 46.228/2005