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VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ementa
AUTORIZA A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET A COBRAR PELOS CUSTOS OPERACIONAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM EVENTOS, RELATIVOS À OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 14.072/2005 - 18/10/2005

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 23SE (17/08/2005) da Legislatura 14-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 27SE (14/09/2005) da Legislatura 14-1.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 11SO (15/03/2017). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COBRANCA CET EVENTOS PAGAMENTO ANTECIPADO REALIZACAO VALOR COMERCIALIZACAO CUSTO PRODUTO VIA PUBLICA

Assuntos detalhados

ESPETACULO MUSICAL PAGAMENTO LEI 14.072/2005

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Processos Apensados

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