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PROJETO DE LEI 8/2004
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ementa
ISENTA O RECOLHIMENTO DE ISS OS ESPETÁCULOS TEATRAIS, CIRCENSES E EXIBIÇÕES MUSICAIS.
ISENTA O RECOLHIMENTO DE ISS OS ESPETÁCULOS TEATRAIS, CIRCENSES E EXIBIÇÕES MUSICAIS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CIRCO ISENCAO ISS TEATRO ESPETACULO PECA TEATRAL PAGAMENTO LEI 13.701/2003 ESPETACULO MUSICAL