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PROJETO DE LEI 554/2004
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. GOULART (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. GOULART (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO EM TODOS OS EDITAIS LICITATÓRIOS RELATIVOS A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS, VEDADO TAIS EDITAIS LICITATÓRIOS INCLUIR OUTROS SERVIÇOS
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO EM TODOS OS EDITAIS LICITATÓRIOS RELATIVOS A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS, VEDADO TAIS EDITAIS LICITATÓRIOS INCLUIR OUTROS SERVIÇOS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CADASTRO DEDETIZACAO LICITACAO VIGILANCIA SANITARIA CONTROLE EDITAL PRAGA EXCLUSIVIDADE EMPRESA DE DEDETIZACAO