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PROJETO DE LEI 524/2004
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, LEI Nº 8989/79
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, LEI Nº 8989/79
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO GUARDA DE MENOR LEI 08.989/1979 RESPONSABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVICO COMPROVACAO EXERCICIO EFETIVO TUTELA LICENCA MEDICA
Assuntos detalhados
LUTO
MENOR DE IDADE
AVOS
NETO
SOBRINHO
CUNHADO
CONTAGEM
MORTE
PADRASTO
MADRASTA
SOGROS