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PROJETO DE LEI 50/2004
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2004." .
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2004." .
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 392SE (02/03/2004)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 392SE (02/03/2004)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 391SE (17/02/2004)
da Legislatura 13-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 392SE (02/03/2004)
da Legislatura 13-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANISTIA FISCAL DANOS MATERIAIS DEBITO FISCAL IPTU ISENCAO REMISSAO DE DEBITOS VITIMA DEVOLUCAO DANOS IPTU ( 2004 )
Assuntos detalhados
ENCHENTE