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PROJETO DE LEI 480/2004

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Ementa
[VTA07] SOBRE A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA À COHAB PARA EMISSÃO DURANTE PRAZO DETERMINADO DE BOLETOS DE PRESTAÇÃO MENSAL NO VALOR DIFERENCIADO EM RELAÇÃO AO VALOR NOMINAL DA PRESTAÇÃO DECORRENTE DA CLÁUSULA CONTRATUAL OU DE ACORDO PACTUADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 318SO (12/12/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 64SE (22/03/2006) da Legislatura 14-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 76SE (24/05/2006) da Legislatura 14-2.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 318SO (12/12/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COBRANCA COHAB / SP CONJUNTO HABITACIONAL INACIO MONTEIRO LIMITACAO PRAZO REDUCAO VALOR MENSALIDADE MUTUARIO PRESTACOES

Assuntos detalhados

CONJUNTO HABITACIONAL CASTRO ALVES CONJUNTO HABITACIONAL SANTA ETELVINA CONJUNTO HABITACIONAL ADVENTISTA CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM EDUCANDARIO CONJUNTO HABITACIONAL CINTRA GORDINHO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM ANTARTICA CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE FERNANDA CONJUNTO HABITACIONAL RAPOSO TAVARES CONJUNTO HABITACIONAL SITIO CONCEICAO CONJUNTO HABITACIONAL SENADOR TEOTONIO VILELA CONJUNTO HABITACIONAL BARRO BRANCO