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PROJETO DE LEI 478/2004
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. FARHAT (PTB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADANIA E JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADANIA E JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ASSISTENCIA JURIDICA COMPETENCIA DENUNCIA GRATUIDADE MEMBROS RECURSOS FINANCEIROS RECLAMACAO SERVICO DE ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA FUNDO DA CIDADANIA E JUSTICA GRUPO GESTOR DO FUNDO DE CIDADANIA E JUSTICA
Assuntos detalhados
CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADANIA E JUSTICA