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PROJETO DE LEI 420/2004
Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ementa
CONDICIONA A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO COMERCIAL COM ÁREA DE VENDA SUPERIOR A 1.000 M² , A APRESENTAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DAS CONSEQUENCIAS SÓCIO ECONOMICAS- RCSE
CONDICIONA A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO COMERCIAL COM ÁREA DE VENDA SUPERIOR A 1.000 M² , A APRESENTAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DAS CONSEQUENCIAS SÓCIO ECONOMICAS- RCSE
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALVARA DE APROVACAO CONSTRUCAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PROJETO ARQUITETONICO REFORMA ESTUDO PREVIO DAS CONSEQUENCIAS SOCIOECONOMICAS RELATORIO DAS CONSEQUENCIAS SOCIOECONOMICAS COMERCIO PEQUENA EMPRESA CENTRO COMERCIAL
Assuntos detalhados
SUPERMERCADO
EMPREGO
IMPACTO SOCIAL
CONCORRENCIA DESLEAL