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PROJETO DE LEI 405/2004
Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A DATA DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DEVIDOS POR BENEFICIÁRIOS DE APOSENTADORIAS E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A DATA DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DEVIDOS POR BENEFICIÁRIOS DE APOSENTADORIAS E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO APOSENTADO BENEFICIARIO BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSIONISTA PRAZO IMPOSTOS DATA PAGAMENTO VENCIMENTO