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PROJETO DE LEI 40/2004
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ILEGALIDADE DA CONSUMAÇÃO MÍNIMA E DA TAXA COBRADA POR PERDA DE COMANDA EM ESTABELECIMENTOS NOTURNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A ILEGALIDADE DA CONSUMAÇÃO MÍNIMA E DA TAXA COBRADA POR PERDA DE COMANDA EM ESTABELECIMENTOS NOTURNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA COBRANCA CUSTO PROIBICAO COMPROVACAO PAGAMENTO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSUMACAO MINIMA OBRIGATORIA
Assuntos detalhados
DEFESA DO CONSUMIDOR
PRAZO
PERDA
LEI 08.078/1990 ( FEDERAL )
BONUS
COMANDA