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PROJETO DE LEI 396/2004
PROMULGADO
Autor
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO JUNTO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS AUTONOMOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE ELABORAÇÃO DE TATUAGENS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO BM COMO AS PRCAUÇÕES A SEREM TOMADAS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO JUNTO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS AUTONOMOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE ELABORAÇÃO DE TATUAGENS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO BM COMO AS PRCAUÇÕES A SEREM TOMADAS
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 116SE (18/08/2010)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 116SE (18/08/2010)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 91SE (30/03/2010)
da Legislatura 15-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 116SE (18/08/2010)
da Legislatura 15-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CADASTRO EMPRESA LIXO HOSPITALAR PRODUTO DESCARTAVEL EQUIPAMENTOS DESINFECCAO TRABALHADOR AUTONOMO TATUAGEM