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PROJETO DE LEI 353/2004
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO INSTITUIR O BILHETE UNICO DE TRANSPORTE GRATUITO, EM CARATER PROVISÓRIO, PARA OS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DOS NÚCLEOS DE COLETA SELETIVA E DAS CENTRAIS DE TRIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO INSTITUIR O BILHETE UNICO DE TRANSPORTE GRATUITO, EM CARATER PROVISÓRIO, PARA OS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DOS NÚCLEOS DE COLETA SELETIVA E DAS CENTRAIS DE TRIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COLETA SELETIVA DE LIXO GRATUIDADE ISENCAO ONIBUS TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO BILHETE UNICO PAGAMENTO COOPERATIVA
Assuntos detalhados
CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEL